A Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Considerando essa lei, é vedado, nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para lactentes e fórmula infantil de seguimento para lactentes:
A
exibir denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno.
B
exibir no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade, com indicação expressa de médico ou nutricionista”.
C
exibir no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, o seguinte destaque: “O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho".
D
exibir um destaque sobre os riscos do preparo inadequado.
E
exibir um destaque sobre instruções para a correta preparação do produto, inclusive medidas de higiene a serem observadas e dosagem para diluição, quando for o caso.
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