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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional incluiu, entre os temas transversais, a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no currículo escolar. Assinale a legislação que regulamenta a EAN como tema transversal:
Decreto n.º 6.286/2007
Lei n.º 13.005/2014
Lei n.º 18.492/2015
Portaria n.º 1.570/2017
Lei n.º 13.666/2018