A alimentação passou a ser um direito constitucional em

1988, com a promulgação da última Constituição Federal.

2010, com a emenda constitucional 64, que alterou o artigo 6.° da Constituição Federal.

1999, com a aprovação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

2006, com a provação da Lei n.° 11.346, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).