O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem entre seus participantes o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o qual é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São atribuições do CAE, EXCETO:
A
Elaborar o regimento interno, preparar plano de ação anual, bem como monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos e a execução do PNAE.
B
Elaborar documentos da gestão como editais de compras públicas e cardápios.
C
Analisar o relatório de acompanhamento da gestão do PNAE, a prestação de contas e emitir o Parecer Conclusivo.
D
Fornecer informações sobre a execução do PNAE sempre que solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, assim como comunicar irregularidades observadas.
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