Analise as afirmativas a seguir:I. Todos os alimentos só...

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todos os alimentos só serão expostos para consumo ou entregues para venda após registrado no órgão competente do Ministério da Saúde, segundo disposto no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.

II. Concedido o registro, a empresa responsável fica obrigada a notificar o órgão competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do alimento para consumo, segundo disposto no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.

III. O registro de aditivos intencionais, embalagens, equipamentos e utensílios fabricados e/ou revestidos internamente com substâncias resinosas e poliméricas e de tecnologia de fabricação de coadjuvantes declarados obrigatórios, serão sempre precedidos de análise prévia, segundo disposto no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.

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