Estados, Municípios e Distrito Federal poderão excluir instituições públicas de seu planejamento desde que estas estejam recebendo ou tenham recebido auxílio financeiro de instituições filantrópicas com documentação devidamente registrada.
B
Cabe somente ao Governo Federal criar mecanismos adequados de fiscalização e monitoramento da execução do PNAE.
C
Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição.
D
Somente pessoas jurídicas devidamente registradas poderão denunciar ao FNDE e ao Tribunal de Contas da União as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.
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