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A Lei nº 11.947/2009 é regulamentada atualmente por qual...
A Lei nº 11.947/2009 é regulamentada atualmente por qual resolução do FNDE:
A
Resolução CD/FNDE nº 02/2023
B
Resolução CD/FNDE nº 07/2024
C
Resolução CD/FNDE nº 20/2020
D
Resolução CD/FNDE nº 06/2020