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A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Nesse contexto, qual o principal objetivo do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme a Lei nº 11.346/2006?
Promover a agricultura orgânica.
Assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Regular a indústria alimentícia.
Fomentar a exportação de alimentos.
Regular a publicidade de alimentos.