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As condições para a promoção, para a proteção e para a recuperação à saúde, para a organização e para o funcionamento dos serviços correspondentes são garantidos pela:
A
Constituição Federal brasileira de 1988.
B
Lei no 8.080 de 19/09/1990.
C
Lei no 12.401 de 28/04/2011.
D
Portaria SAS nº 131 de 08/03/2005.