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Uma indústria de alimentos está em processo de...
Uma indústria de alimentos está em processo de regularização junto à vigilância sanitária municipal. Durante a análise documental, o nutricionista responsável técnico revisa os procedimentos de rotulagem, classificação e controle de qualidade dos produtos alimentícios, observando as exigências legais referentes à produção e comercialização. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 986/1969, que estabelece as normas básicas sobre alimentos no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale a única alternativa CORRETA.
A
O Decreto-Lei nº 986/1969 estabelece que os alimentos destinados a fins especiais não necessitam de comprovação de suas propriedades nutricionais, desde que contenham ingredientes de uso comum na alimentação.
B
Segundo o Decreto-Lei nº 986/1969, é proibida a fabricação e comercialização de alimentos que possam ser considerados nocivos à saúde, mesmo que o consumidor seja devidamente informado sobre seus riscos.
C
De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, o registro de produtos alimentícios é facultativo, sendo exigido apenas para alimentos importados e bebidas alcoólicas.
D
Decreto-Lei nº 986/1969 determina que a rotulagem de alimentos industrializados é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem envolvimento do Ministério da Saúde.