A Lei 11.947/2009 define responsabilidades específicas da...

Q4242014

A Lei 11.947/2009 define responsabilidades específicas da União, por meio do FNDE, na coordenação nacional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Conforme o Art. 16, competem à União, por meio do FNDE, autarquia responsável pela coordenação do PNAE, as seguintes atribuições:

I.Realizar a transferência de recursos financeiros visando a execução do PNAE nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais.

II.Promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE.

III.Cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.

É CORRETO o que se afirma em:

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

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