A Lei nº 9.782/1999 estrutura o Sistema Nacional de...

Q4343033

A Lei nº 9.782/1999 estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), delimitando competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Art. 2º dessa legislação sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II.Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

III.Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

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