Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua...

Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação (...) estabelece padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação; (...) se aplica a toda cadeia produtiva de alimentos; (...) os padrões microbiológicos aplicam-se aos alimentos prontos para oferta ao consumidor; (...) estabelece que os alimentos não podem conter micro-organismos patogênicos, suas toxinas ou metabólitos em quantidades que causem dano para saúde humana.

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