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O art. 17 da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o...
O art. 17 da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, afirma que compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, a atribuição de
A
promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade.
B
divulgar pela lei da transparência informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE quando requerido.
C
receber do CAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
D
garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo e férias.