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A Portaria MS nº 1.428/1993, do Ministério da Saúde...
A Portaria MS nº 1.428/1993, do Ministério da Saúde, estabelece diretrizes para inspeção sanitária de alimentos. Quanto a essa norma, assinale a alternativa correta.
A
Trata exclusivamente de rotulagem nutricional.
B
Restringe-se à produção agrícola primária.
C
Aplica-se apenas ao comércio internacional de alimentos.
D
Elimina a necessidade de controle sanitário local.
E
Define diretrizes para boas práticas na produção e prestação de serviços de alimentos.