Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional...

Apenas o fornecimento de alimentos calóricos e baratos à população vulnerável.

O direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

A obrigação do Estado de distribuir cestas básicas mensais a todas as famílias de baixa renda.

O estímulo à produção industrial de alimentos ultraprocessados para consumo imediato.