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O regulamento técnico para a inspeção sanitária de alimentos consta na Portaria:

O regulamento técnico para a inspeção sanitária de alimentos consta na Portaria:


A

1428 de 23/11/93.


B

1428 de 23/11/93.


C

1516 de 23/11/93.


D

1420 de 23/12/93.


E

8078 de 11/09/90.