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A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado prover as condições ind...

A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício este princípio está contemplado na Lei:


A

8.142


B

7.143


C

8.080.


D

8.081


E

5.905.