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A alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. Com relação à Política Nacional de Alimentação e Nutrição, o município ficará responsável por várias ações. Nas afirmativas abaixo, qual NÃO compete ao município?
Promover o treinamento e a capacitação de recursos humanos para operacionalizar, de forma produtiva e eficaz, o elenco de atividades específicas na área de alimentação e nutrição.
Promover a revisão da legislação sobre alimentos, em especial daquela inerente à vigilância sanitária.
Estabelecer sistemas de informação e análise como prática contínua e regular.
Executar ações de vigilância sanitária de alimentos sob sua responsabilidade.