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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a:
A
Desigualdade.
B
Esperança.
C
Restrição.
D
Inviolabilidade do direito à vida.