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Com base ao na lei orgânica do município de Turilândia – MA, é vedado ao município, exc...
Com base ao na lei orgânica do município de Turilândia – MA, é vedado ao município, exceto:
A
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalva, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
não recusar fé aos documentos públicos.
C
criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.
D
subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
E
manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.