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A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por...
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
A
Lei estadual da internet.
B
Comissão Nacional da internet.
C
Lei da Regulação Digital.
D
Marco Civil da internet.
E
Estatuto das Mídias sociais.