A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos...

com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente,em1990.

com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,em 1996.

com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.

com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação.