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Sobre a aplicação de verbas na educação, marque a opção...
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Q1400592
Teclas de Atalhos
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Sobre a aplicação de verbas na educação, marque a opção correta conforme as exigências da LDB:
A
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e três, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
B
No Art. 69, para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos deste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
C
Serão consideradas incluídas das receitas de impostos as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
D
A soma aritmética entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas a cada trimestre do exercício financeiro.