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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
Ano:
2015
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Pedagogo - 2015
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
A
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
proteção jurídico-social dentro do lar e também nas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
D
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.