A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da...

nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

a criança e adolescente é livre de responsabilidades fiscais e civis.

será permitido ao adolescente realizar atividades laboral desde que estas sejam comprovadamente necessárias para sua subsistência.

a criança e/ou adolescente deverá participar de reforços educacionais constantes.