A garantia de prioridade para Crianças e adolescentes...

A garantia de prioridade para Crianças e adolescentes descritos na Lei n° 8.069/90 compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. Preferência na formulação e na execução de programas de saúde social;

IV. Destinação racionada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Dos itens acima: