Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro...

A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.

O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.