A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o...

O ato infracional limita-se às condutas descritas como crime.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com diferença nos direitos e deveres, salvo os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente até 12 anos de idade, como previsto no ECA.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.