De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

A educação infantil é gratuita às crianças de até quatro anos de idade.

A educação básica é obrigatória e gratuita dos cinco aos dezoito anos de idade.

Assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Garante atendimento ao educando exclusivo do ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.