Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o...
No que se refere à transferência e gestão dos recursos, o Art. 15 da Lei 11.494/2007 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, os seguintes parâmetros, EXCETO:
A
a estimativa da receita total dos Fundos.
B
a estimativa das despesas da União com a implementação dos Fundos.
C
a estimativa do valor da complementação da União.
D
a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
E
o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.