A organização da educação infantil é tratada no art. 31 da...

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

Carga horária mínima anual de 900 (novecentas) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.

Atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.