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Trata-se de um dos dispositivos de proteção do patrimônio...
Trata-se de um dos dispositivos de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico nacional, criados ao longo do século XX:
A
o Decreto-Lei nº 25/1937, sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, que fundou o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC);
B
o Decreto-Lei nº 4.146/1942, sobre a proteção dos depósitos fossilíferos, que estabeleceu que os mesmos são propriedade da Nação;
C
Lei nº 3.924/1961, sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, que reserva à União o direito exclusivo de realizar escavações para fins arqueológicos;
D
a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 216, que institui os Livros do Tombo como procedimento de inscrição dos bens patrimoniais culturais materiais;
E
o Decreto nº 1.874/1996, sobre a delimitação da área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, que considera o mar territorial e a plataforma continental brasileira como patrimônio paisagístico e ambiental.