Acerca das regras para a organização da educação infantil...

Atendimento à criança de, no mínimo, três (três) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.