Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n. 13.005/2014 estabelece que os sistemas de ensino...
A Lei n. 13.005/2014 estabelece que os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão criar mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação, como:
A
os estados e respectivos municípios criarão regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais.
B
os municípios por meio dos planos municipais de educação poderão criar estratégias e metas, desde que com anuência dos órgãos colegiados com portaria legal.
C
os municípios poderão optar pela participação ou não do Plano Nacional de Educação, desde que resguardadas questões legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
D
os estados e respectivos municípios criarão instâncias autônomas de negociação, cooperação e pactuação em cada estado, podendo organizar seus planos independentes do Plano Nacional de Educação.