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Assinale a alternativa que apresenta garantias do Município...
Assinale a alternativa que apresenta garantias do Município quanto ao seu dever com a Educação, dispostas no art. 154 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, Capítulo IV - Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Recreação e Da Ciência e Tecnologia, Seção I - Da Educação.
A
1. Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Gestão democrática do Ensino, na forma da Lei prevista na Constituição Federal; 3. Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico único.
B
1. Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Atendimento ao educando, no Ensino fundamental, através de programas suplementares de matéria didático-escolar; 3. Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira e ingresso exclusivamente por Contrato Público, e regime jurídico único.
C
1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excetuando-se os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino fundamental; 3. Valorização dos professores do Município, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico regular.
D
1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 2. Acesso aos níveis mais elevados do Ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 3. Valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da Lei, Plano de Carreira, com piso salarial profissional, e ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos, e regime jurídico único.