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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais é conhecida pela seguinte sigla:


A

ao PNE


B

ao ECA


C

a LDB


D

a LBI