A prefeitura de um município paulista encaminhou à Câmara...

Deve ser rejeitado já que, aos municípios, é permitida a atuação somente na Educação Infantil e, com prioridade, no Ensino Fundamental.

Deve ser condicionado à comprovação de que nem a União nem o Estado têm interesse ou orçamento suficiente para oferecer Educação Superior naquele Munícipio.

Deve ser condicionado à autorização da União e comprovação de o Município atender plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal.

Deve ser aprovado sem ressalvas, já que a competência educacional é prerrogativa da família e do Estado, de modo que qualquer família ou esfera de governo podem oferecer cursos de graduação e pós-graduação conforme suas possibilidades, independente de autorização.