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De acordo com o Inciso III do Art. 11 da Lei de Diretrizes...
De acordo com o Inciso III do Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9394/96, os Municípios incumbir-se-ão de:
A
baixar normas gerais sobre cursos de pós-graduação
B
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino
C
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual
D
avaliar os currículos das instituições privadas e comunitárias de ensino