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A respeito do marco legal sobre o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, não constitui um princípio para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança:
não discriminação.
interesse superior da criança.
direitos à sobrevivência e ao desenvolvimento.
respeito à opinião da criança.
colocação em família substituta.