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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos do...
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos do artigo 17º da Lei Complementar Nº 97/2010:
As regras definidas no Regime Estatutário aplicam-se, exclusivamente, aos profissionais da educação escolar básica municipal ocupante de cargo público efetivo, criado por lei.
A
Apenas os servidores detentores de cargo público de caráter efetivo poderão exercer funções de confiança, assim compreendidas as atividades de direção, chefia e assessoramento.
B
O cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
C
Os cargos em comissão ocupados por servidores detentores de cargo público de caráter efetivo tem natureza transitória, sendo de livre nomeação e exoneração, a critério do Chefe de cada Poder, e destina-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
Entende-se por cargo público o conjunto de atributos e funções previstas na estrutura municipal, que devem ser acometidas a um servidor concursado.