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De acordo com a Lei nº 9.394/96 – Leis de Diretrizes e...
De acordo com a Lei nº 9.394/96 – Leis de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, os estados incumbir-se-ão de, exceto:
A
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
B
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
C
elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
D
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
E
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.