Tendo como referência a Lei nº 9.394/1996, sobre a educação...

Corresponde à finalidade da educação nacional: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação pública é dever do Estado, tendo a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

A Educação Básica é composta, em sua totalidade, pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio.

É tido como direito público subjetivo o acesso à Educação Básica obrigatória.

Cabe aos estabelecimentos de ensino informar pai e mãe e, se for o caso, os responsáveis legais sobre a execução da proposta pedagógica da escola.