Acerca do disposto na Lei Orgânica sobre a educação...

O dever do município com a educação se efetiva com a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, dentre outras garantias.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta de forma irregular, importa na responsabilização da autoridade competente.

O ensino é livre a iniciativa privada, desde que comprovem finalidade não lucrativa.

os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definida em lei federal que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.