A Lei nº 9.394/96 refere-se à Lei de Diretrizes e Base da...

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.