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A legalidade do EJA (Educação de Jovens e Adultos), que determinar que a mesma “será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”, encontrasse no texto do (a):
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional.
Constituição Federal, Capítulo da Educação.
Lei Federal que aprova o Plano Nacional de Educação.