A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no...

acesso público e gratuito somente no ensino fundamental para todos os que não o concluíram na idade própria.

oferta de ensino noturno apenas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, adequado às condições do educando.

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança que completar 4 anos de idade a partir de 1 de março do ano letivo.