Conforme disposto no artigo 5° da Resolução CNE/CEB n°...

Conforme disposto no artigo 5° da Resolução CNE/CEB n° 3/10, que estabelece Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, obedecidos o disposto no artigo 4°, incisos I e VII, da Lei n° 9.394/96 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima para os cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental: