A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será...

A carga-horária mínima será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e médio.

A carga-horária deverá ser distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias efetivos de trabalho escolar, incluídos os períodos destinados a avaliação final, quando houver.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.