O Artigo 26-A da Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...

dispõe sobre a adoção de práticas de avaliação do sistema educacional público e privado, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

regulamenta o funcionamento das escolas rurais, estipulando a gradual padronização curricular de modo a aproximar a experiência educativa das práticas urbanas desenvolvidas.

insere como conteúdos programáticos obrigatórios aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira a partir das contribuições dos povos indígenas e dos negros.

institui o ensino fundamental obrigatório de 9 anos, com foco na preparação básica para o trabalho e na inserção econômica do educando.

assegura promoção automática a educandos com mais de 2 anos de atraso escolar, como medida de prevenção à evasão e à estigmatização do fracasso.